No âmbito do Programa de Transportes Escolares 2022/2023 e em conformidade com os dispositivos legais em vigor é da competência das Câmaras Municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoios prestados, no domínio dos transportes ecolares, aos alunos residentes o Município do Seixal, que frequentam o ensino secundário regular e profissional e que reúnam os requisitos previstos na lei.
As inscrições nos Transportes Escoalares, estas estarão abertas de 1 de junho a 31 de julho de 2022.
Para que os alunos possam beneficiar de um desconto mensal de 50% nos títulos de transporte, devem proceder à devida inscrição nos Serviços On-line da Câmara Municpal do Seixal. Aceda "AQUI"à página dos serviços.
Procedimentos
Devem ser selecionadas, respetivamente, as seguintes opções:
- Educação;
- Inscrição Transportes Escolares - Título de Transporte.
Onde deve ser preenchida a inscrição e anexar os documentos e ações exigidos, para a atribuição do apoio, conforme segue:
- Termo de Responsabilidade / Levantamento da senha (na página inicial "O que é preciso": Preencher o Termo de Responsabilidade e guardar, efetuando, segudamente, o "Upload" do documento);
- Digitalização ou Foto legível do Cartão de Cidadão do aluno e do Encarregado de Educação;
- Digitalização ou Foto legível do documento comprovativo da matrícula;
- Digitalização ou Foto legível do Cartão do Passe Lisboa Viva NORMAL, frente e verso (Não é aceite o Passe 4_18);
- Digitalização ou Foto legível do comprovativo do Domicílio Fiscal (Poderá ser obtido no Portal das Finanças);
- Digitalização ou Foto legível do Plano Educativo Individual (PEI), para alunos que se encontrem abrangidos pelas medidas adicionais do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho.
Para o efeito, o candidato deve aguardar pelo envio da informação, por parte dos serviços da Câmara Municipal do Seixal, para a confirmação dos dados e respetivo consentimento. No caso de não receber qualquer informação, poderão ser contactados os referidos serviços, através do email: de@cm-seixal.pt.
Ao priveligiar este contacto será facilitado o acesso ao processo e a celeridade na resposta.
Qualquer esclarecimento adicional poderá ser prestado pelo Serviço de Ação Social Escolar da EPED, presencialmente ou telefonicamente, através do nº 212946040 ou, por email, para o endereço: info@copefap.pt.