​Os/As alunos/as finalistas, que beneficiam de Ação Social Escolar, deverão proceder à devolução dos manuais escolares, no Centro de Recursos, nos dias 17, 19, 22 e 23 de julho de 2019, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 16h30.

De acordo com o Despacho Nº 921/2019, de 24 de janeiro, que aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares: 

(...)

Artigo 194º

Ponto 2, alínea b)

"Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacionalm, até ao fim do ano de realização do mesmo." 

(Poderão, ainda, manter os manuais das disciplinas relativamente às quais necessitem de realizar recuperação de módulos, até à realização da mesma.)

Ponto 2.2

"O encarregado de educação ou o aluno, quando maior, podem optar por não devolver o/s manual/ais, devendo, nesse caso, pagar o valor de capa do/s manual/ais não devolvidos;

A devolução de manuais em mau estado implica o pagamento do valor de capa do manual, exceto quando o manual já tenha atingiedo o tempo de vida útil da reutilização, sem prejuízo do disposto nº nº 4 do artigo 10º do Despacho nº 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho nº 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 451/2017, de 11 de julho, e pelo Despacho nº 755/2018, de 31 de julho."

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